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Provita

Provita - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado de Minas Gerais

O Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA / MG foi instituído pelo Decreto nº. 4.140, de 27/06/2000 e tem os seus procedimentos normatizados pela Lei Federal nº 9.807/1999, o Decreto Federal nº. 3.518/2000 e o Manual Geral de Procedimentos. É executado pelo IJUCI em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), através de Termo de Colaboração.

O Programa tem alcance em todo o território de Minas Gerais e possui o objetivo de oferecer proteção e assistência psicossocial e jurídica às vítimas, testemunhas e seus familiares, que se encontram coagidos ou expostos à grave ameaça em virtude de sua colaboração à investigação ou ao processo criminal, através da adoção de um conjunto de medidas de proteção e de incentivo à reinserção social em local diverso da área de risco. O Programa PROVITA conta ainda com conhecimento e interlocução de ampla rede de parceiros em cidades do interior de Minas Gerais e em todo território nacional.

Esta política pública é executada em parceira pelo IJUCI desde o ano de 2013 e integra o Sistema Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, do Ministério dos Direitos Humanos.

Depoimentos

    Equipe PROVITA/MG
  • Acreditamos que quando fazemos juntos fazemos melhor. Que bom fazermos parte dessa bela história. Parabéns pelos 15 anos!
    Equipe PROVITA/MG