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PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte objetiva efetivar ações, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, para a preservação da vida de crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte, atuando pela perspectiva da proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e da Constituição Federal de 1988.

O PPCAAM foi criado em 2003, enquanto uma estratégia do Governo Federal frente ao crescente índice de homicídios da população infanto-juvenil, e em 2007 instituído pelo Decreto Federal 6.231, balizador das ações do Programa no País. Trata-se de uma política de responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), executada por meio da Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) em parceria com os Governos Estaduais e Organizações da Sociedade Civil.

Minas Gerais foi o primeiro Estado a executar o Programa, iniciando suas atividades no ano de 2003. Foi criado a partir da Lei Estadual 15.473/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual 44.838/2008. Atualmente é executado através de convênio entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI.

Desde 2009, ano de início da execução pelo IJUCI, o PPCAAM/MG realizou a proteção e o acompanhamento de 2.218 pessoas, incluindo crianças, adolescentes e seus familiares, até o mês de fevereiro de 2017.

A pré-avaliação da ameaça e a solicitação para inclusão no PPCAAM são realizadas por meio do Poder Judiciário, dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, caracterizados como “Portas de Entrada”, sendo estas instituições também responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Como outra estratégia adotada para o enfrentamento à letalidade infanto-juvenil, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte atua, para além do acompanhamento dos casos em proteção, na perspectiva da prevenção, fortalecendo o debate acerca do tema, por meio de articulações políticas e parcerias interinstitucionais.

Para saber mais sobre o Programa e a forma de acionamento, clique aqui.

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