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PPCAAM

PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM foi criado em 2003 e instituído oficialmente por meio do Decreto n. 6.231/2007, para atuar enquanto política pública estratégica de enfrentamento à letalidade infanto-juvenil de preservação da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

Trata-se de uma política de responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), executada através de conveniamento com os Governos Estaduais e parcerias com as Organizações da Sociedade Civil.

O PPCAAM-MG objetiva efetivar ações articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos para a preservação da vida de crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte, atuando pela perspectiva da proteção integral, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e da Constituição Federal de 1988.

Minas Gerais foi o primeiro Estado a executar o Programa, iniciando suas atividades já no ano de 2003. O programa em Minas foi criado a partir da Lei Estadual 15.473/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual 44.838/2008. Atualmente é executado através de convênio entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – SEDPAC, e o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI.

A pré-avaliação da ameaça e a solicitação para inclusão no PPCAAM são realizadas por meio do Poder Judiciário, dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, caracterizados como “Portas de Entrada”, sendo estas instituições também responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Como outra estratégia adotada para o enfrentamento à letalidade infanto-juvenil, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, atua, para além do acompanhamento dos casos em proteção, na perspectiva da prevenção, fortalecendo o debate sobre a temática nos espaços de rede e por meio de articulações políticas e parcerias interinstitucionais.