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Medida Socioeducativa de Internação

Medida Socioeducativa de Internação

O IJUCI – Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania, em parceria com a Secretaria do Estado de Segurança Publica (SESP), e por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducatico (SUASE) realiza a cogestão do Centro Socioeducativo da cidade de Passos-MG, sendo atendidos 40 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012).

A Internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por compreender o período de idade entre os 12 aos 18 anos, a adolescência é considerada a menor fase da vida de um ser humano. Dessa forma a internação precisa ser breve, limitando-se a três anos. O princípio da excepcionalidade consiste no fato de que, só deve ser aplicada a medida de internação nos casos em que não há espaço para nenhuma outra medida socioeducativa. O princípio de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento trata-se do processo de transformação física e psíquica que todo adolescente passa, portanto são mais vulneráveis.

O art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, entre outras coisas, que as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de propiciar escolarização; profissionalização; atividades esportivas; culturais e de lazer. O dispositivo determina, ainda, que essas entidades devem oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

Sendo assim, a Medida Socioeducativa de Internação, constitui-se num processo que tem por objetivo criar ações socioeducativas que oportunizam espaços durante o cumprimento da medida, onde os adolescentes possam criar o seu modo de ser e de se expressar, onde se reconheçam como seres humanos autônomos, livres e responsáveis, capazes de articular as diversas vontades e capacidades individuais e coletivas para construir um modo de viver que lhes permita o exercício de sua liberdade, com responsabilidade, buscando um projeto de vida pleno de possibilidades.